Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão trabalhista?
O fim de um contrato de trabalho gera muitas dúvidas, e uma das principais é: quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão trabalhista? Saber esse prazo é fundamental para que você possa se organizar financeiramente e garantir que seus direitos estão sendo respeitados. Afinal, um bom planejamento começa com informação de qualidade.
Este artigo foi criado para responder a essa pergunta de forma clara e direta. Vamos explicar os prazos legais, o que acontece se a empresa atrasar o pagamento e como você deve proceder em cada situação.
Com este guia, você terá a segurança necessária para lidar com o processo de liquidação trabalhista sem dores de cabeça.
Nosso objetivo é que você entenda exatamente o que esperar após o término do seu vínculo empregatício. Conhecer seu trabalho direito é o primeiro passo para assegurar que a transição ocorra da maneira mais tranquila possível, permitindo que você foque no seu futuro profissional com mais segurança.
Qual é o prazo para o pagamento da rescisão?
De acordo com a legislação trabalhista brasileira (CLT), a empresa tem um prazo específico para pagar todas as verbas rescisórias devidas ao funcionário.
O prazo é de 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho.
Isso significa que, independentemente do tipo de demissão ou da forma como o aviso prévio foi cumprido, a empresa deve realizar a liquidação por cálculos e o pagamento dentro desse período.
Esse prazo unificado foi estabelecido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) para simplificar o processo e dar mais segurança ao trabalhador.
Tipos de Aviso Prévio e o Prazo de Pagamento
O aviso prévio pode influenciar a data final do contrato, mas não o prazo de 10 dias para o pagamento. Entenda como funciona:
| Tipo de Aviso Prévio | Como Funciona | Início da Contagem do Prazo de 10 Dias |
|---|---|---|
| Aviso Prévio Trabalhado | Você continua trabalhando por mais 30 dias (ou mais, dependendo do tempo de serviço). | O prazo começa a contar no dia seguinte ao último dia efetivamente trabalhado. |
| Aviso Prévio Indenizado | A empresa dispensa você de cumprir o aviso, mas paga o valor correspondente. | O prazo começa no dia seguinte à comunicação da demissão, já que o contrato termina ali. |
| Pedido de Demissão sem Cumprimento do Aviso | Você pede demissão e não cumpre o aviso. A empresa pode descontar o valor do aviso da sua rescisão. | O prazo começa no dia seguinte ao último dia trabalhado. |
É importante notar que, se a empresa não quer que eu cumpra aviso prévio, ela deve indenizá-lo, e o prazo para pagamento da rescisão começa a contar a partir da data da dispensa.
O que acontece se a empresa não pagar a rescisão no prazo?
Se a empresa não cumprir o prazo de 10 dias, ela está sujeita a uma multa. Conforme o Art. 477, § 8º da CLT, o empregador deverá pagar uma multa no valor de um salário do empregado.
Essa multa é uma compensação pelo transtorno financeiro causado pelo atraso. Caso isso aconteça com você, o valor da multa deve ser adicionado ao total das suas verbas rescisórias.
Se o atraso persistir, você deve procurar o sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista para tomar as medidas cabíveis e garantir o recebimento dos seus direitos.
Como funciona a rescisão de contrato com FGTS?
A rescisão de contrato com FGTS é um ponto crucial, especialmente em casos de demissão sem justa causa. Nessas situações, além das verbas rescisórias, a empresa deve depositar a multa de 40% sobre o saldo total do seu FGTS.
- Liberação do FGTS: A empresa deve fornecer a chave de conectividade para que você possa sacar o saldo do FGTS.
- Seguro-Desemprego: Você também receberá os formulários necessários para solicitar seguro-desemprego, caso se enquadre nos requisitos.
O prazo de 10 dias também se aplica à entrega desses documentos. Sem eles, você fica impedido de acessar esses benefícios, o que pode gerar grandes dificuldades.
E a rescisão de contrato PJ?
Muitos profissionais têm dúvidas sobre a rescisão de contrato PJ. É fundamental entender que um contrato de Pessoa Jurídica (PJ) não segue as regras da CLT. Portanto, não há aviso prévio, verbas rescisórias como 13º salário e férias, nem multa de FGTS.
A rescisão de um contrato PJ é regida pelo que foi acordado no contrato de prestação de serviços. Geralmente, esses contratos preveem um prazo de aviso para rescisão e multas em caso de quebra contratual, mas não há um “acerto” nos moldes trabalhistas.
Situações especiais na rescisão
Algumas circunstâncias podem gerar dúvidas específicas durante o processo de rescisão. Vamos esclarecer as principais:
Estabilidade e Acordo
Uma dúvida comum é: “posso fazer acordo estando na estabilidade?” A estabilidade (por gravidez, acidente de trabalho, etc.) protege o empregado contra a demissão sem justa causa.
Para que haja uma rescisão durante esse período, a única opção legal é o pedido de demissão por parte do funcionário, que deve ser assistido pelo sindicato para validar sua vontade e evitar coação. O acordo de demissão (Art. 484-A da CLT) não é aplicável em período de estabilidade.
E se eu não cumprir todo o aviso prévio?
Se eu nao cumprir todo o aviso previo, a empresa tem o direito de descontar os dias não trabalhados do valor da sua rescisão. Mesmo assim, o prazo de 10 dias para o pagamento do valor restante continua valendo, a contar do seu último dia de trabalho.
Afastamento pelo INSS e atestados médicos
O tempo de afastamento pelo INSS conta na rescisão para fins de cálculo de férias e 13º salário apenas nos primeiros 15 dias, que são pagos pela empresa. Após o 16º dia, o contrato fica suspenso, e esse período não entra no cálculo.
Já os atestados médicos de até 15 dias não afetam o cálculo. Se a demissão ocorrer após o retorno, o cálculo é feito normalmente.
E se a rescisão for zerada?
Uma rescisão zerada ocorre quando os descontos (como faltas não justificadas ou o não cumprimento do aviso prévio) são iguais ou maiores que os valores a receber. Mesmo nesse caso, a empresa é obrigada a fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) no prazo de 10 dias, formalizando o fim do vínculo e especificando os cálculos.
Garanta seus direitos
Conhecer o prazo de 10 dias para o pagamento da rescisão é o seu principal trunfo para garantir que a finalização do seu contrato de trabalho seja justa. Esse conhecimento permite que você se planeje e saiba exatamente quando e como agir se algo der errado.
Seja qual for a sua situação, desde um simples pedido de demissão até um complexo cálculo rescisão bancário, a regra é clara. Fique atento aos prazos, confira todos os documentos e não hesite em buscar orientação profissional se sentir que seus direitos não estão sendo respeitados. Com informação, você está no controle.
